Recurso de Revista 0000227-70.2011.5.15.0063

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA . No caso dos autos, o título executivo foi expresso quanto aos juros aplicáveis à espécie, sendo certo que tal decisão encontra-se transitada em julgado. Por oportuno, registre-se que a jurisprudência do TST é majoritária no sentido da impossibilidade de modificação dos juros de mora na fase executória quando a questão já se encontra agasalhada pela coisa julgada. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000227-70.2011.5.15.0063. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)