Agravo Interno em Recurso de Revista 1002222-67.2014.5.02.0319
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 11/10/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA DEBATIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. In casu, conforme pontuado, o Regional expressamente consignou que a situação apurada nos autos demonstra que os substituídos laboravam em área de risco . Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fat…