Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101628-31.2017.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PLANO DE SAÚDE. PRIVATIZAÇÃO. MANUTENÇÃO AOS APOSENTADOS. O Tribunal Regional consignou que a assistência médico-hospitalar foi mantida para aposentados pelo edital de privatização, circunstância que se incorporou ao contrato de trabalho do autor, ativo à época (art. 468 da CLT). Assim, de fato, está provado o direito do reclamante à manutenção do plano de saúde. Precedentes. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2.1. O substrato fático que dá alento à decisão regional - na qual reconhecido que o reclamante se encontra assistido pelo sindicato profissional - impede o acolhimento da pretensão recursal (Súmula 126/TST). 2.2. O Regional não emitiu tese acerca da ausência nos autos da credencial sindical, pelo que a questão não está prequestionada, nos termos da Súmula 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101628-31.2017.5.01.0342. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021.)