Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001428-39.2017.5.11.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. RECURSO INCABÍVEL. Nos termos do artigo 896 da CLT, a interposição do Recurso de Revista pressupõe a existência de decisão colegiada proferida pelo eg. Tribunal Regional, de modo que é incabível a sua interposição contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de petição da executada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001428-39.2017.5.11.0018. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021.)