Agravo 1000791-86.2019.5.02.0039

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. O Tribunal Regional, amparado nas provas dos autos, constatou que houve a pré-contratação de horas extras. Além do fato da jornada de 8 horas já estar anotada nos cartões de ponto da autora, a Corte de origem ainda destacou que o acordo de prorrogação de jornada foi feito imediatamente após a contratação, porém assinado em um domingo. Destarte, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário rever o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O tema foi julgado por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT. Concluiu-se que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. O reconhecimento da constitucionalidade do artigo 384 da CLT decorre não somente de aspecto fisiológico, mas também da desigualdade verificada, na sociedade, entre homens e mulheres, notadamente pelos afazeres de que se encarregam e que dividem no meio social e em família. Não deve ser esquecido que a mulher trabalhadora, no cenário social brasileiro, continua com dupla jornada, a acarretar-lhe maior penosidade no desenvolvimento dos encargos que se lhe atribuem. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000791-86.2019.5.02.0039. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021.)