Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001853-70.2016.5.02.0071

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS . INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT . RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 462 DA CLT . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001853-70.2016.5.02.0071. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021.)