Agravo 0003611-06.2010.5.12.0016

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER . TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES . ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1. INSUBSISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Correta a decisão agravada que denega seguimento aos embargos, quando não demonstrado pela parte agravante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 894, II, da CLT. 2. A matéria debatida nos autos refere-se à possibilidade de reconhecimento de isonomia salarial dos empregados da empresa terceirizada, prestadora dos serviços, com os trabalhadores da empresa tomadora, quando, não obstante lícita a terceirização, encontrar-se presente a identidade de funções . 3. Em relação ao pedido de isonomia salarial, formulado pela ora agravante com fundamento na Orientação Jurisprudencial 383 desta egrégia SBDI-1, cumpre registrar que o e. Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento virtual do RE 635.546, em 26.3.2021 (acórdão publicado em 19.5.2021), do qual resultou o Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". 4. Tendo em vista, pois, a decisão vinculante do e. STF, fixada no Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido da impossibilidade de reconhecimento de equiparação salarial dos empregados da empresa terceirizada com os da empresa tomadora dos serviços, em obediência ao princípio da livre iniciativa, resulta inviável o acolhimento da presente pretensão recursal, ora deduzida com fundamento na alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 383 desta SBDI-1. 5. No tocante à divergência jurisprudencial transcrita, vale ressaltar que, além de tratar-se de decisões superadas pela tese vinculante firmada pelo e. STF quanto à matéria (Tema 383), o segundo julgado acostado pela parte sequer atende ao disposto no artigo 894, II, da CLT, porquanto se refere a uma decisão proferida em juízo de admissibilidade dos embargos, e não a uma decisão colegiada prolatada pela SBDI-1. 6. Assim, ainda que por fundamento jurídico diverso, mantenho a inadmissibilidade dos embargos outrora interpostos, com fulcro no óbice perfilhado no artigo 894, § 2º, da CLT. 7. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0003611-06.2010.5.12.0016. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 28/10/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021.)