Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000823-04.2014.5.04.0662

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 1º RECLAMADO. BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO ESTATUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA APURAÇÃO DA 7ª E 8ª HORAS. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT , NÃO ATENDIDO. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO TOCANTE AO DESDOBRAMENTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA RELATIVA ÀS VERBAS SALARIAIS NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES COMPLEMENTARES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE FGTS E MULTA E 40%. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT , ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA. PREVI. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. APELO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, induvidoso que é ônus da recorrente, ao se insurgir contra a decisão que negou seguimento ao recurso de revista, renovar as razões do recurso obstado e expor a fundamentação jurídica que entenda justificar a admissibilidade do recurso denegado. Assim, não logra êxito a pretensão de reforma da decisão agravada, por meio de alegação genérica de possibilidade de seguimento do recurso, sem impugnação específica ao fundamento adotado pelo Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja, ausência de requisito previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSOS DE REVISTA DE AMBOS RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA IDÊNTICA. APELOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (OJ 304 da SBDI-1 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000823-04.2014.5.04.0662. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020.)