Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000515-25.2020.5.02.0361

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 93, IX, CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. Há omissão no julgado quando o Órgão julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. A Reclamada logrou demonstrar, na hipótese em análise, que os questionamentos levantados nos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, quanto ao pretendido cumprimento da obrigação de contratar seguro de vida coletivo, de acordo com a norma coletiva. Saliente-se, outrossim, que tal matéria se reveste de natureza fática, encontrando-se submetida ao exame das Instâncias Ordinárias. Imperioso, assim, que não paire dúvida alguma a respeito do quadro fático, a fim de se permitir a esta Corte aferir a adequação do enquadramento jurídico do tema na via recursal de natureza extraordinária. Logo, tendo em vista a recusa do Tribunal Regional em apreciar a referida omissão apontada em embargos de declaração, resulta evidenciada a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Prejudicado a análise dos temas remanescentes. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000515-25.2020.5.02.0361. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021.)