Recurso de Revista com Agravo 0000796-22.2019.5.12.0048

EMENTA: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR (APRESENTADO EM FACE DO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possibilidade de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, determina-se o trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O art. 93, IX, da CF/88 impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. O Regional, mesmo instado a se pronunciar por meio dos Embargos de Declaração, foi omisso quanto à premissa fática apontada pelo reclamante relativa ao fato de os recibos de salários comprovarem que o autor arcava com o pagamento do seguro de vida, o que afastaria a determinação de compensação de valores deferidos na presente demanda, o que constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida, quanto ao tema, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS E DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Diante do acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada pela parte autora, fica prejudicado o exame dos Agravos de Instrumento e do Recurso de Revista. Prejudicado o exame. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000796-22.2019.5.12.0048. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 12/11/2025. Juntado aos autos em 17/11/2025.)