Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001206-56.2019.5.02.0302

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LE Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA - TRABALHO EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO - PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DE CAUSA. (violação aos artigos 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, 7º, XXVI, 93, IX, da CF, 62, II , e 818 da CLT, 373, I do CPC, 884 do CC e dissenso jurisprudencial). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. A jurisprudência desta Corte vem consolidando o entendimento de que a disposição contida no caput do artigo 62 da CLT não afasta o direito ao repouso semanal remunerado, pois a exceção prevista por ele teve, por fim, afastar a obrigação do empregador de remunerar, como serviço extraordinário, o trabalho realizado pelos ocupantes de cargo de confiança. Assim, o ocupante de cargo de gestão, inserido no artigo 62, inciso II, da CLT, faz jus ao gozo do repouso semanal e à folga relativa aos dias de feriados com a remuneração correspondente. Caso não lhe seja dado usufruir desse direito nem lhe seja dada a oportunidade de compensação na semana seguinte, o empregador deve pagar, em dobro, a remuneração desses dias laborados, nos termos em que preconiza a Súmula nº 146 desta Corte (Precedentes). Nesse contexto, ao manter o pagamento em dobro dos dias trabalhados em repouso semanal remunerado e feriados, o TRT observou a jurisprudência dessa Corte e a legislação atinente à matéria. Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a evidenciar transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001206-56.2019.5.02.0302. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021.)