Recurso de Revista 0000753-41.2015.5.12.0011

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO REALIZADO EM RESIDÊNCIAS. ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LEI Nº 13.342/2016. ALTERAÇÃO DO PANORAMA NORMATIVO ACERCA DO TEMA. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA . Já à luz da alteração normativa promovida pela Lei nº 13.342/2016, esta Turma posicionou-se no sentido de que, até 4/10/2016 , prevalece a jurisprudência fixada nesta Corte, no sentido de que o agente comunitário de saúde não tem direito ao pagamento de adicional de insalubridade. Todavia, a partir desse marco temporal, que se refere à vigência do aludido Diploma, o empregado que desempenhe tal atividade fará jus ao pagamento da parcela, desde que o contato com os agentes insalubres ocorra de forma habitual e permanente . É o que se verifica na hipótese em exame, ante o registro fático de que a autora mantém "contato frequente com pacientes infectados, no sentido de convivência e proximidade, havendo risco de contaminação". Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000753-41.2015.5.12.0011. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)