Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011072-35.2018.5.03.0069

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS A TRABALHADORES E EMPRESAS NÃO FILIADAS. IMPOSSIBILIDADE. Em atenção aos preceitos constitucionais da igualdade e da liberdade de associação (arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF), não se admite que as contribuições associativas, confederativas ou assistenciais sejam impostas a trabalhadores e empregadores não filiados aos sindicatos convenentes. Compreensão da OJ 17 da SDC do TST e do Precedente Normativo 119 do TST, também aplicável, analogicamente, às empresas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011072-35.2018.5.03.0069. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 05/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)