Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010726-17.2019.5.03.0080

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, ficando impossibilitada a verificação de potencial ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. ABORTO ESPONTÂNEO NO CURSO DA ESTABILIDADE. EFEITOS. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não impede o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Precedentes. Por outra face, a razão da garantia de estabilidade da gestante é precipuamente a existência da gravidez. Uma vez constatada a interrupção da gestação por aborto espontâneo, incide o prazo estatuído no art. 395 da CLT como marco final da estabilidade. Em face do princípio do non reformatio in pejus , mantém-se a decisão regional que limitou a estabilidade à data da recusa de retorno ao serviço, ocorrida no interregno da proteção à trabalhadora vítima de aborto. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010726-17.2019.5.03.0080. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 05/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)