Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000032-97.2014.5.04.0512

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a delimitação dos valores impugnados em sede de embargos à execução. No caso, o Regional entendeu que a executada não observou, no entanto, o pressuposto recursal da delimitação justificada de valores, segundo o § 1º do art. 897 da CLT. Registrou, ainda, que não bastava a mera indicação de valor incontroverso, mas é necessário que a parte delimite os valores controversos de forma justificada, o que não ocorreu no caso. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º , da CLT , porquanto não se verifica ofensa direta ao artigo 5º, LIV e LV , da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000032-97.2014.5.04.0512. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)