Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000186-19.2019.5.09.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO . O Tribunal Regional concluiu pela aplicação da prescrição quinquenal, sob o fundamento de que a prescrição bienal, na hipótese de trabalho avulso, inicia-se apenas no rompimento do vínculo existente entre o trabalhador portuário e o órgão gestor de mão de obra. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000186-19.2019.5.09.0022. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)