Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001494-71.2016.5.02.0443

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. Insurge-se o reclamado contra a decisão do tribunal Regional do Trabalho em que se consignou que aplica-se ao trabalhador avulso o prazo prescricional quinquenal e que a Constituição Federal estabelece a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso, tendo direito, o reclamante , ao adicional de horas extras. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001494-71.2016.5.02.0443. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)