Agravo 1001382-25.2019.5.02.0467

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO ALEGADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONTROLES DE JORNADA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO EXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, ante a incidência, quanto às horas extras, da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. VALE - TRANSPORTE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. A agravante não indicou, em razões de recurso de revista, os trechos da decisão proferida pelo Tribunal Regional no recurso ordinário, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001382-25.2019.5.02.0467. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)