Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010256-79.2020.5.03.0167

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1 - O agravante não articulou nenhum argumento no sentido de demonstrar que, ao contrário do consignado no despacho denegatório, foi atendida no recurso de revista a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. 2 - Com efeito, a parte limitou-se a renovar as razões já articuladas no recurso de revista denegado e pelas quais considera que o acórdão recorrido comporta reforma, desconsiderando por completo a fundamentação declinada no despacho denegatório pelo juízo primeiro de admissibilidade. 3 - Nesse contexto, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação norteadora do despacho denegatório , pois desconsiderada a fundamentação nela adotada para negar trânsito ao recurso de revista, valendo registrar que, para que se considere cumprido o requisito da impugnação específica no agravo de instrumento, é indispensável que a parte enfrente os óbices processuais identificados no despacho denegatório, o que não ocorreu no caso concreto . 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida " (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula (" O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática "). 5 - Agravo de instrumento de que não se conhece, prejudicada a análise da transcendência. TRANSCENDÊNCIA. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO (MINUTOS RESIDUAIS). TEMPO DE ESPERA POR TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. COMPROVAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR COM HORÁRIOS COMPATÍVEIS COM O INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL AFASTADO COM FULCRO NA OJ Nº 282 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1 - O TRT, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Diversamente do que constou na decisão denegatória do recurso de revista, considera-se atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois embora a parte tenha transcrito o inteiro teor do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, trata-se de decisão sucinta, que aborda tema único. 3 - Assim, afastado o óbice processual erigido no despacho denegatório, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos daOrientação Jurisprudencial nº 282da SBDI-1 do TST. 4 - O presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que se descarta, desde já, a viabilidade recursal pela apontada ofensa à legislação infraconstitucional, bem como pela divergência jurisprudencial proposta. 5 - A indicação de contrariedade à Súmula nº 366 do TST (que preconiza sobre os minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada) não se refere ao tempo de espera de transporte fornecido pela empregadora, não guardando, assim, correlação com a fundamentação norteadora do acórdão recorrido, pelo que se revela materialmente impossível o confronto analítico previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. 6 - Por outro lado, no trecho indicado no recurso de revista não há emissão de tese jurídica à luz da Súmula nº 429 do TST, a qual versa sobre o tempo de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, de forma que a parte não logra demonstrar, de forma analítica, em que sentido o acórdão recorrido a teria contrariado (artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT). 7 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida exigência da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DESPENDIDO COM TROCA DE UNIFORME, LANCHE E HIGIENE PESSOAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL AFASTADO COM FULCRO NA OJ Nº 282 DA SBDI-1 DO TST. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1 - O TRT, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Diversamente do que constou na decisão denegatória do recurso de revista, considera-se atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois embora a parte tenha transcrito o inteiro teor do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, trata-se de decisão sucinta. 3 - Assim, afastado o óbice processual erigido no despacho denegatório, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos daOrientação Jurisprudencial nº 282da SBDI-1 do TST. 4 - Infere-se da transcrição efetuada no recurso de revista que o TRT, valorando fatos e provas, concluiu que não houve " efetivo labor durante o lapso temporal antedito em que havia espera pelo transporte fornecido pela ré, e nem mesmo, comprovação de que o tempo era destinado somente à troca de uniformes e de EPI´s e, ainda, de que, para esse mister, fosse excedente de 5 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos conforme descrição do art. 58, § 1o da CLT ". 5 - Diante desse contexto, conclui-se que para se acolher a tese veiculada pelo reclamante, de que o acórdão recorrido contrariou a Súmula nº 366 do TST, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte , cuja incidência inviabiliza, por si só, o conhecimento do recurso de revista pelos fundamentos jurídicos invocados pela parte recorrente. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, na hipótese de incidência da Súmula nº126do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010256-79.2020.5.03.0167. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)