Agravo 0000550-50.2019.5.13.0031

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO READAPTADO. AADC. O art. 7º, VI, da CF assegura a irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. A CLT, no art. 461, § 4º, dispõe que o empregado readaptado no exercício de nova atividade não poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial. Tal vedação reforça a intenção do legislador em conferir ao trabalhador o salário por ele percebido no desempenho da função anterior, além de garantir o equilíbrio financeiro do empregado. Por sua vez, o art. 471 da CLT assegura ao empregado afastado do emprego, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. Portanto, tem-se que os dispositivos acima citados asseguram ao trabalhador vítima de acidente ou doença, mesmo na hipótese de recebimento de salário-condição, a irredutibilidade salarial, sob pena de implicar alteração lesiva do contrato de trabalho. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que o reclamante, contratado como carteiro, sofreu doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho e foi reabilitado para outra função, deixando de perceber o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC. Sendo assim, faz jus ao recebimento de direitos relacionados à sua função original, visto que não deu causa à readaptação funcional. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000550-50.2019.5.13.0031. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)