Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000856-37.2018.5.23.0108

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO- DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS -PRESCRIÇÃO- TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCADA LESÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Ocorre que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos referidos. Agravo de instrumento desprovido (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000856-37.2018.5.23.0108. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 05/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)