Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010131-21.2019.5.15.0068

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. INÍCIO DA CONTAGEM.CIÊNCIA INEQUÍVOCADAS LESÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, tendo em vista que o egrégio. TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, porque entendeu que o marco inicial daprescriçãoé o momento daciência inequívocada lesão e esta só ocorreu no momento da perícia judicial declarada nestes autos. De outro tanto, não se verifica a presença dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica, a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010131-21.2019.5.15.0068. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)