Agravo 0001602-93.2015.5.17.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. COMISSÕES. PAGAMENTO "POR FORA". MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada transcendência do recurso de revista. As controvérsias inerentes ao enquadramento do trabalhador na exceção prevista no art. 62, I, da CLT e pagamento de comissões "por fora" ostentam nítida natureza fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula nº 126 do TST à pretensão recursal. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001602-93.2015.5.17.0004. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 16/11/2021.)