Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010691-66.2017.5.03.0132

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Considerando-se a viabilidade de ofensa ao artigo 151, VI, do CTN deve ser reconhecida a transcendência política da causa, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Verificada a transcendência política da questão objeto do recurso de revista uma vez que esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o parcelamento de débito fiscal apenas suspende a execução em curso, não ensejando a sua extinção por novação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010691-66.2017.5.03.0132. Relator(a): EMMANOEL PEREIRA. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 16/11/2021.)