Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002273-27.2015.5.09.0041

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. Descaracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102, I, do TST, ao enunciar que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargo". 2. HORAS DE SOBREAVISO. Do acórdão regional, extrai-se que o autor permanecia à disposição da empresa, em expectativa de chamada ao serviço. Decisão em conformidade com o item II da Súmula 428/TST não desafia recurso de revista. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que estavam presentes os requisitos que ensejam a equiparação salarial, tal como a identidade de função entre o reclamante e o paradigma e o tempo inferior a dois anos no exercício dessa mesma função. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002273-27.2015.5.09.0041. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 09/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)