Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000594-07.2019.5.02.0048

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional . 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que aos trabalhadores contratados no Brasil para prestarem serviços embarcados, em águas nacionais e internacionais, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho. Precedentes. Improsperável o apelo, diante do óbice do art. 896, § 7º, da CLT (Súmula 333 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000594-07.2019.5.02.0048. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)