Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001061-75.2016.5.07.0013

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO NÃO CONFIGURADA . O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá transcrever, na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" (CLT, art. 896, § 1º-A, IV). 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, impossível o conhecimento do recurso de revista. No caso, o trecho transcrito do acórdão não revela a determinação precisa da tese regional combatida no apelo. 4. CONTRATO DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Tratando-se de empregado brasileiro, recrutado e contratado no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro, ainda que parcialmente no mar territorial brasileiro, aplicam-se as regras de direito interno em detrimento daquelas de Direito Internacional Privado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001061-75.2016.5.07.0013. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 07/06/2021.)