Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020263-40.2016.5.04.0201

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. HORAS "IN ITINERE". A Corte Regional concluiu, com esteio nos elementos probatórios constantes dos autos, que o caso se trata de incompatibilidade entre o horário de término da jornada e o do transporte público regular (Súmula 126 do TST). Nessa esteira, ao que se tem, incide no entendimento consubstanciado na Súmula 90, II, desta Corte. Incidência do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020263-40.2016.5.04.0201. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 18/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)