Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011995-20.2017.5.15.0083

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14, 13.105/2015 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE . O agravo de instrumento constitui recurso autônomo e de fundamentação vinculada, devendo o agravante, além de impugnar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista, descrever as razões do pedido de reforma, atendendo aos princípios da dialeticidade e da devolutividade, sem o que fica inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula 422 desta Corte. No caso , a empresa não se insurge contra o motivo adotado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja, a aplicação da Súmula 126/TST, limitando-se, nas razões de agravo de instrumento, a repetir as razões do recurso de revista. Nesse contexto, ante os óbices do artigo 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula 422 desta Corte, não se conhece do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011995-20.2017.5.15.0083. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)