Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0001617-68.2016.5.08.0007

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. REQUISITOS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA ACOMETIDA DE DOENÇA OCUPACIONAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. DESPEDIDA DURANTE GREVE DOS EMPREGADOS BANCÁRIOS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 100.000,00). PEDIDO DE REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. 4. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Uma vez que o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001617-68.2016.5.08.0007. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 16/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)