Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000543-13.2016.5.06.0143

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO (R$ 4.000,00). PEDIDO DE REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. TESE FIXADA NA ADC 58 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000543-13.2016.5.06.0143. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)