Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1001541-16.2016.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. QUESTÃO PROCESSUAL. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. Embora a presente demanda tenha sido ajuizada sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em julgado sob a égide da norma processual anterior, razão pela qual deve ser apreciada a ação rescisória sob a perspectiva das causas de rescindibilidade insertas no CPC/1973. Sucede que as hipóteses de rescindibilidade são aquelas da lei em vigor por ocasião do trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir. No caso, a indicação de hipótese de desconstituição da coisa julgada prevista no CPC de 2015 (artigo 966, V) não compromete o exame da controvérsia, ante a existência de dispositivo legal correspondente no Diploma de 1973 (artigo 485, V). Por fim, considerando que a ação desconstitutiva foi ajuizada em 15.6.2016, o exame dos pressupostos processuais deve ser feito sob a perspectiva do sistema legal então vigente. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E ARTS. 5°, II, 37, X, E 39, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O principal fundamento da decisão rescindenda a amparar o reconhecimento às diferenças salariais pretendidas na ação trabalhista foi a ocorrência de afronta direta ao princípio da igualdade. Ao revés do que sustenta a ré, portanto, houve debate quanto à isonomia e, portanto, afasta-se eventual tese de ausência de pronunciamento explícito sobre o tema. 2. O acórdão rescindendo ao conceder diferenças salariais decorrentes da extensão dos efeitos art. 65 da Lei Municipal n° 4.727/2008 aos servidores admitidos antes da sua edição, violou o art. 37, X, da Constituição da República, segundo o qual "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". 3. Acrescente-se que, estando o pedido de corte rescisório fundamentado em violação manifesta de norma constitucional, não incidem os óbices das Súmulas n° 83 do TST e 343 do STF; notadamente por se tratar de incontestável equívoco interpretativo quanto ao sólido entendimento do STF, firmado desde 1963, e não de reformulação de jurisprudência daquela Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido. . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001541-16.2016.5.02.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 16/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)