Embargos de Declaração 0001090-54.2012.5.04.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM O DE PERICULOSIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS PERÍODOS EM QUE O EMBARGANTE ESTEVE AFASTADO PARA GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), cabendo apenas prestar esclarecimentos quanto à impossibilidade de sanar omissão e contradição em decisão proferida em outro processo em incidente de recurso repetitivo. Embargos declaratórios providos parcialmente apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001090-54.2012.5.04.0012. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)