Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0002299-21.2015.5.09.0010

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 10/11/2021
Data de publicação: 19/11/2021

TST – Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0002299-21.2015.5.09.0010, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 10/11/2021, p. 19/11/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL DE 100%. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002299-21.2015.5.09.0010. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)

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