Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000299-82.2019.5.02.0043

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . 2. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Conforme destacado na decisão agravada, não se verificou o alegado julgamento extra petita , porque a reclamada requereu a exclusão das horas extras e reflexos. Por sua vez, a questão afeta às "horas extras. salário por produção" encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ nº 235 da SDI-1. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000299-82.2019.5.02.0043. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)