Agravo em Recurso de Revista 1001316-52.2020.5.02.0033

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . JULGAMENTO ULTRA PETITA . AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE DO ACORDO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001316-52.2020.5.02.0033. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 24/02/2023.)