Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012229-19.2015.5.01.0032

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUMULA Nº 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente, nas razões do agravo de instrumento e recurso de revista, não impugnou o fundamento adotado pelo Tribunal Regional para negar provimento ao seu recurso ordinário: " Não há, portanto, como responsabilizar a recorrente se não houve qualquer alegação de culpa". O contexto atrai a incidência do item I da Súmula nº 422 do TST. Ademais, há inovação recursal sobre o ponto destacado, em sede de agravo, o que não supre a deficiência ora constatada. Agravo de instrumento não conhecido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARTE DAS VERBAS RESCISÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0012229-19.2015.5.01.0032. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)