Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0011672-82.2016.5.09.0029

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 17/11/2021
Data de publicação: 19/11/2021

TST – Embargos de Declaração 0011672-82.2016.5.09.0029, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 17/11/2021, p. 19/11/2021

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DEFICIENTE FÍSICO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO INDEVIDA. PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL DE CONTRATAÇÕES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PREVISTO NO ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91 COMPROVADO (SÚMULA 126 DO TST). Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011672-82.2016.5.09.0029. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 93, § 1º, DA LEI 8.213/91. VÍCIOS INEXISTENTES. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração de vícios no acórdão embargado, na forma prevista nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15. Ademais, valendo-se a Reclamada dos embargos de declaração com o intuito de reexaminar matéri…

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