Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010380-74.2020.5.03.0163

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . JULGAMENTO ULTRA PETITA . Conforme destacado na decisão agravada, a controvérsia foi equacionada com a estrita observância dos limites da lide traçados na petição inicial, não sendo proferida decisão de natureza diversa da pedida nem condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, de modo que não se identificou a existência de julgamento ultra petita. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010380-74.2020.5.03.0163. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)