Agravo em Recurso de Revista 0096300-10.1995.5.01.0046

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 58 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-e mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual. 2. Na decisão agravada, ficou registrado que, como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese e não para o caso concreto, não haveria de se cogitar de julgamento extra petita, destacando-se que a própria decisão do STF foi clara, no sentido de aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária, sendo exatamente essa última hipótese o caso dos autos. 3. Ademais, ainda que estejam pendentes de análise, pela Suprema Corte, embargos de declaração na ADC 58, a tese vinculante do STF deve ser aplicada, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, tal como foi feito no despacho agravado, não havendo razão para se aguardar o trânsito em julgado do decisum , sobretudo porque inexiste determinação da Suprema Corte de suspensão dos feitos, nos termos do art.1.035, § 5º, do CPC. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0096300-10.1995.5.01.0046. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 16/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)