Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001251-32.2018.5.12.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COISA JULGADA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA EM VITALÍCIA. A Corte Regional registrou que, na presente ação, a reclamante não veiculou causa de pedir relacionada à ocorrência de novas lesões ou agravamento das lesões pretéritas. Sob esse enfoque, reconheceu a existência de coisa julgada. Ante o quadro fático delimitado pela Corte Regional (Súmula 126/TST), não se verifica a alegada violação do art. 337, § 4º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001251-32.2018.5.12.0012. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)