Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011456-71.2019.5.03.0098

Relator(a): Marcelo Lamego Pertence
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 17/11/2021
Data de publicação: 19/11/2021

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011456-71.2019.5.03.0098, Rel. Marcelo Lamego Pertence, 2ª Turma, j. 17/11/2021, p. 19/11/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA. SÚMULA 368, V,DO TST Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011456-71.2019.5.03.0098. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias. No caso, o Regional decidiu em consonância com a Súmula 368, V, do TST, que não faz distinção entre ente público e privado. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266 do TST e no artigo …

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