Agravo Interno 0000999-96.2014.5.03.0019

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - SÚMULA/TST Nº 126. Para se acolher a pretensão do sindicato agravante no sentido de que as contribuições sindicais dos empregados da primeira reclamada lhe são devidas, eis que detentor da representatividade sindical da categoria destes, seria necessário revolver todos os elementos de prova trazidos à lide, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000999-96.2014.5.03.0019. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)