Embargos de Declaração 0010163-74.2015.5.09.0022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO EM AGRAVO DE ISNTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A rejeição deste segundo embargos de declaração revelou o caráter meramente infringente e protelatório da medida, passível da imposição de multa (art. 1.026, § 2º do CPC/2015). Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010163-74.2015.5.09.0022. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)