Agravo 0001026-75.2017.5.06.0121
3ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 04/08/2021
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCO POSTAL. MEDIDAS DE SEGURANÇA. Quanto ao tópico relativo ao cumprimento da Cláusula 47 do ACT 2016/2017, o recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, §1°-A, I, da CLT, porque não contém a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (vide págs. 1.443-1.448 e 1.472-1.478). Ressalte-se que a tran…