Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0005873-53.2014.5.01.0481

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 24/11/2021
Data de publicação: 26/11/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0005873-53.2014.5.01.0481, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 5ª Turma, j. 24/11/2021, p. 26/11/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO NÃO SUJEITO AO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. ART. 19 DA IN 41/2018 DO TST. JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o correspondente recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0005873-53.2014.5.01.0481. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 24/11/2021. Juntado aos autos em 26/11/2021.)

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