Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011427-73.2019.5.15.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO PCCS/1995. COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. A Corte de origem registrou que "o autor não indicou de forma objetiva precisa incorreção nas progressões aplicadas não impugnou de modo convincente conclusão da instância singular no sentido de que todas as progressões devidas foram devidamente concedidas, não havendo fundamento a amparar a reforma pugnada". Ademais, não emitiu tese no sentido pretendido pelo reclamante de que as progressões "INCENTIVO ESCOLAR" e "ACT - 97/98" não poderiam ser objeto de compensação por possuírem natureza diversa da progressão por antiguidade e referirem-se a normas diferentes das do PCCS/1995. Incidência do óbice das Súmulas 126 e 297/TST . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. Mantida a improcedência da reclamação trabalhista, resta prejudicada a análise do tema. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011427-73.2019.5.15.0005. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)