Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011309-10.2019.5.15.0131

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 22/09/2021
Data de publicação: 01/10/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011309-10.2019.5.15.0131, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 22/09/2021, p. 01/10/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. A Corte Regional proferiu a decisão com base no disposto na legislação infraconstitucional, razão pela qual não se verifica ofensa direta ao art. 5º, II, da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011309-10.2019.5.15.0131. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0062100-43.2005.5.02.0031

3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 22/09/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Escudado em dispositivos constitucionais que não amparam a pretensão do exequente, o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento. Assim, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, impossível o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turm…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000174-50.2017.5.12.0035

3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 29/09/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conforme os termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Agravo de instru…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010442-27.2016.5.15.0097

3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 22/09/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando a decisão encontra lastro no estado instrutório dos autos. 2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisõ…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000002-58.2017.5.01.0571

3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 28/10/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. GRUPO ECONÔMICO. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". …

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001590-49.2017.5.12.0004

3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 01/04/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA MEAÇÃO. BENS DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista interposto em fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001590-49.2017.5.12.0004. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas