Agravo em Recurso de Revista 0000240-02.2020.5.08.0208

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO NULO - EFEITOS - EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. Não merece reparos a decisão monocrática impugnada, porquanto proferida em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000240-02.2020.5.08.0208. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)