Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010382-63.2019.5.15.0060

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA MAIS FAVORÁVEL . A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Estando a decisão moldada ao art. 896, § 7º, da CLT e à Súmula 333 do TST, impossível o processamento do apelo. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010382-63.2019.5.15.0060. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)